Informativo inserido em 06/04/2006 (PROJETO DE LEI N. 001/06)
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Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 001/06

Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento da multa... (continua)

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